1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online canaa.pt (“Loja online”) pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos), com sede na Avenida 23 de Julho, nº 403-A, Laranjeiro, contacto telefónico 211 314 149, email geral@canaa.pt, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514751002, com o capital social de 1.000,00 € , doravante designados JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos), nº registo comercial 5775-1884-8632.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.canaa.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a produtos a um conjunto de e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, autorizando o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para o incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) fará todos os possíveis para que a informação fornecida não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorrerem. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às propostas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais legais (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em certos casos e devido a causas dificilmente controláveis pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos), como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar alguns dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter feito o pedido, será avisado, por correio eletrônico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á oferecida a possibilidade de anular a encomenda com o reembolso, caso já tenha feito o pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos).

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online canaa.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os níveis adequados de segurança, exceto a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de arquivos infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site eletrónico da Loja Online canaa.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando à JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo os declarados da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou função de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do Serviço, conforme qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resulte dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrito, obtido pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia de que não esteja expressamente nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), tendo sido resultantes:

i) uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) fazer acesso ou alteração não autorizada a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O usuário compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas fiscais.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar algumas obrigações, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permite o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos).

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos)

garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecidos são indispensáveis à prestação do Serviço pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos). A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador é da sua única e inteira responsabilidade e dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos).

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão armazenados e armazenados informaticamente e destinados a serem usados pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos).

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, muitas informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceito desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) tentará fazer a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos):

a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e mora de entrega
6.2 Por decisão de JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos)

A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) reserva-se no direito de não encomendar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) reserva-se no direito de não realizar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos).

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá utilizar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e os dados de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor não deve ter um prazo de 14 (catorze) dias para contar os dados da comunicação da resolução devolver os bens à JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrônico do profissional]:

– Pela presente comunicação/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do serviço seguinte (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso do presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos)

Avenida 23 de Julho, nº 403-A, Laranjeiro

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os custos com portas de envio serão de sua responsabilidade.

7.2. Após a recepção da devolução em [NOME] será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando for fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é feito por cheque para mora de faturação. O reembolso é feito até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

7.4. Na falta de quaisquer componentes do artigo vendido ou, caso algum deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.8.

8. Defeito de fabricação

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadram no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contagem dos dados da fatura, para a seguinte morada:

JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos)

Avenida 23 de Julho, nº 403-A, Laranjeiro

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os custos com portas de envio serão de sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, certifique-se de que a embalagem se encontre completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o sejam específicos, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos mencionados anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9. Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir dos dados da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.3. São consideradas fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau uso, infiltração de umidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e instruções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Se o equipamento for alterado e estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigi-lo com o mesmo, e fornecer comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com os instrumentos comprovativos de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos)

Avenida 23 de Julho, nº 403-A, Laranjeiro

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os custos com portas de envio serão de sua responsabilidade. O Utilizador deverá solicitar sempre o Talão dos CTT que comprove o envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento for avariado e esta avaria não se encontrar abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigi-lo com o mesmo, e esclarecimentos comprovativos de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos).

10.2. O Utilizador registra que o Serviço contém informações confidenciais e está protegido pelos direitos de autor e conexões, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador registra que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relacionadas aos direitos de autor e direitos relacionados, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos investidores titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, nomeadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os direitos relativos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11. Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais legais, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio incluído de comunicações não solicitadas (spamming) em violação das disposições na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) suspender ou utilizar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente registra e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporte ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção do fornecimento do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) obriga-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) pode, em qualquer altura, e de acordo com o seus descontos exclusivos, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) cessar o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos), nos termos dos números acima, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, desejar, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualizações de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13. Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às Condições Gerais presentes, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e/ou qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, você pode solicitar a não coleta destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site eletrônico Avenida 23 de Julho, nº 403-A, Laranjeiro.

15. Comunicações

15.1. Sempre que a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) entenda necessário ou conveniente melhorar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao caráter inovador do Serviço e às evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventualmente desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento do Utilizador e/ou assinatura, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16. Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamação junto da JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A petição deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registados nos sistemas de informação da JOADYLA & JOAB, LDA (Canaã Comésticos) que deverá decidir o consentimento e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar dos dados da sua receção.

17. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.fg